Rio proíbe ONGs de receberem emendas sem controle
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira, 21, cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos municipais de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União.
As novas regras estabelecem que as emendas indicadas às entidades deverão passar por um controle direto da prefeitura. Os recursos passarão a ser movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao Executivo municipal. A organização social indicada pelo deputado federal continuará a usar o dinheiro, mas sob a tutela da prefeitura.
Segundo a Prefeitura do Rio, as medidas garantem que as emendas sejam monitoradas desde o ingresso até a realização dos pagamentos. A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que um dos problemas atuais para o controle das emendas é o fato de não estarem vinculadas a uma conta única. Ela disse que, se a conta for exclusiva para executar os repasses, é possível ter mais controle e transparência.
O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), afirmou ao Estadão que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, os decretos ampliam o controle sobre a execução dos recursos. Cavaliere explicou que, apesar de ser legalmente permitido, o repasse direto de emendas para as entidades não será aceito no Rio. Ele disse esperar que o modelo seja adotado por outras cidades do país.
O prefeito declarou que a Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, ou deixe de prestar serviços no Rio para permanecer recebendo emendas diretas em outras cidades. A prefeitura informou que o conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo, rastreio dos recursos públicos e fortalecimento da integridade das parcerias.
As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios como o revelado pela Polícia Federal (PF) no início de janeiro. No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. A defesa dos dois não se manifestou. Eles estão presos após terem sido condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, do PSOL. Chiquinho está em prisão domiciliar.
A PF cumpriu busca e apreensão na residência de Chiquinho no Rio e fez buscas em uma empresa de Domingos Brazão. Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também foi destinatária de emendas de outros parlamentares. A PF informou que a investigação identificou que parte dos recursos de emendas parlamentares federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada mediante pagamentos indevidos e uso de empresas interpostas.