Filtro de relevância do STJ: sanção de Lula preocupa advogados

O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para o julgamento de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.

O texto, apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. Se sancionado, o projeto regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022, e altera o Código de Processo Civil.

Pela nova regra, os recursos especiais só serão analisados se os ministros identificarem questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico que vão além do interesse das partes. Há cinco situações em que o reconhecimento da relevância é automático: ações penais, ações de improbidade, causas que superem 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.

A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda. Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que o mecanismo é usado por cortes superiores em outros países para economia de tempo e recursos.

O ministro destaca uma mudança na atuação do STJ, que passará a priorizar a formação de precedentes gerais em vez de julgar casos específicos. A regulamentação obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. Salomão nega que o tribunal esteja mudando de função e afirma que a corte está retomando o papel de último intérprete da lei federal.

O procurador Paulo Mendes, professor do IDP, explica que o STJ poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância, que é o procedimento de formação de precedente. Para o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, essa divisão não é clara na prática, com base na experiência da repercussão geral no STF. Ele também critica os critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.

O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da AASP, afirma que a adoção do efeito vinculante não era o objetivo da mudança constitucional. Entidades da advocacia, como a OAB, manifestaram preocupação com o impacto das novas regras. A OAB apresentou uma proposta própria para o filtro em 2024 e criticou a possibilidade de suspensão de processos em todo o país. O texto aprovado define que as suspensões terão prazo de seis meses, prorrogável por mais seis.

Salomão diz que parte das críticas pode estar ligada ao receio de redução do trabalho para advogados, mas defende que haverá uma qualificação da atuação profissional. Furtado afirma que a relevância deve ser usada para racionalizar o trabalho do STJ, sem se tornar um instrumento para limitar o acesso à corte.